Dúvidas:
Manual do Operador Aeroagrícola

1) Uma aeronave voando sem Certificado de Aeronavegabilidade (aeronave agrícola operando com etanol) precisa ter seguro RETA?

O seguro RETA é obrigatório para todas as aeronaves matriculadas no Brasil, de acordo com o artigo da Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica - CBA) e com o artigo 100 da Resolução nº 293, de 19 de Novembro de 2013.

2) O que é o vínculo com a empresa, requerido pelo RBAC 43.7? Como um mecânico ligado a operador RBHA 91 se cadastra (RBAC 43.7 (b) (3))? Como demonstra vínculo?

A demonstração de vínculo pode se dar por meio de contrato de trabalhao (mesmo que seja por tempo determinado). O cadastramento de MMA não é requerido nos casos de operação aeroagrícola (ver os casos de cadastramento requeridos nos casos previstos em 43.7 (b)-I(1)).

3) É obrigatório ter um MGSO e um PRE ativo para continuar com o COA (Certificado de Operador Aeroagrícola) operativo?

Sim, ambos manuais é obrigatório, de acordo com o RBAC nº 137. O SGSO tem que estar implantado na empresa e estar sendo realizado sua manutenção de forma rotineira para aumentar a segurança operacional da sua empresa. 

4) O Gestor de Segurança Operacional (GSO), faz parte de um sistema de SGSO dentro da minha empresa?

Sim, o GSO é o principal elo de acompanhamento do MGSO implantado na empresa, com o intuito de mitigar as ocorrências, e aumentar a segurança operacional. O GSO necessita ter pleno conhecimento de segurança da aviação, além do curso de SGSO realizado na ANAC com carga horária mínima de 40 horas.

5) Quantas Inspeções Anuais de Manutenção (IAM) um Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) pode fazer? Há limite?

De acordo com a regulamentação vigente, somente operadores agrícolas detentores de COA (RBAC 137) que possuam mecânicos contratados (com cursos e CHT) e que tenham instalação adequadas, manuais de manutenção atualizados, peços e ferramentas ou organizações certificados segundo o RBAC 145, podemo executar IAM nas aeronaves envolvidas nas operações aeroagrícolas. Atualmente, não existe previsão legal ou regulamentar que permita a um MMA que trabalhe como autônomo executar uma IAM.

6) A área de pouso para uso aeroagrícola precisa ser cadastrada na ANAC?

De acordo com o RBAC 137, em seu item 137.201 (d), temos que: (...) (d) A área de pouso para uso aeroagrícola não necessita ser cadastrada na ANAC. (...) Desta forma, segundo a regra em vigor, uma área de pouso para uso aeroagrícola não neessita ser cadastrada junto à ANAC, nos termos da Resolução ANAC nº 158/2010. Contudo, é imprescindível que o operador "atenda às regras estabelecidas pelo DECEA para operar na referida Área". Sobre esta questão, sudere-se consulta ICA 100-39 - Operação Aeroagrícola, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº 28, do dia 11 de fevereiro de 2015.

7)Quais são as orientações para equipamentos dispersores em aviação agrícola?

Um operador de aeronave agrícola somente poderá utilizar um equipamento específico em operações aeroagrícolas se a instalação deste equipamento na aeronave tiver sido aprovada pela ANAC. Quaisquer modificações ou adaptações devem ser executadas de acordo com a regulamentação em vigor. Orientações detalhadas podem ser encontradas na IS nº 137-001, publicada em 19 de Dezembro de 2014: www2.anac.gov.br/biblioteca/iac.asp.

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